o processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores efetivos e estáveis, designada pelo Prefeito Municipal.

a comissão processante deverá utilizar os intervalos, assim como a última hora da jornada diária de trabalho, para o desenvolvimento das atividades do referido processo.

o prazo para a conclusão do processo durará o mínimo de sessenta e o máximo de noventa dias, contados da data da reunião de instalação da comissão.