Siglas utilizadas:

CTN Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

e de comunicação.

IE: Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

II: Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPI: Imposto sobre produtos industrializados.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

I TBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

I TCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de