Magna Concursos
1014852 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC
Considere as medidas abaixo.

I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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