Questão 868551

868551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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