O entendimento do presidente da Comissão de Processo Administrativo está correto, visto que a Súmula Vinculante nº. 5 preconiza que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, portanto pode ele indeferir preliminarmente o pedido de vistas dos autos do processo por Tício.

A atuação do advogado é obrigatória em todos os processos administrativos disciplinares, sob pena de nulidade.

O direito de vista, assegurado no artigo 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é aplicável também aos processos administrativos.

Diante da Súmula Vinculante nº. 5, a regra é a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

No caso em tela, não se aplica o direito de vistas assegurado no artigo 7º, XIII, do Estatuto da OAB.