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Respondida
227236
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SERES-PE
Provas:
Agente de Segurança Penitenciária
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por
A
permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
B
concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
C
permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
D
permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa jurídica.
E
concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.
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