Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências.
Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas
de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia
aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:
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