De acordo com os dispositivos pertinentes do Código Civil, os bens de uso comum do povo são inalienáveis.

Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio público como objeto de direito pessoal ou real.

Bens de uso especial são os que se destinam ao serviço público, constituem uma utilidade pública, e o acesso ao referido bem independe de interferência de pessoas que administram o serviço público.

Os bens dominicais são inalienáveis.

Na alienação de bens imóveis da União, o preço mínimo de venda é fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação precisa cuja validade é de 3 meses.