Os Agentes Comunitários de Saúde admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mesmo no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

A cada 5 (cinco) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma desintegrada.

É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.