O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece arbitrariamente quantias de receitas e despesas para os outros poderes.

Depois de enviado ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá mais sofrer qualquer tipo de alteração por parte do Chefe do Poder Executivo.

No Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá receber emendas, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual, hipótese em que deverão ser vetadas pelo Presidente da República.

O plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.