O Estatuto da OAB não se aplica aos procuradores municiais.

São incompatíveis os militares de qualquer natureza, na ativa ou reserva.

São impedidos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

São incompatíveis os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.