4064426
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
Provas:
Durante um curso de capacitação para servidores
municipais, o assistente de administração recebeu um
estudo de caso sobre a organização administrativa do
município. No material, foi destacado que o município
possui autonomia político-administrativa para estruturar
seus órgãos e secretarias, distribuir competências e
organizar sua administração, de acordo com as
necessidades locais.
O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta:
O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta: