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Respondida
3102048
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa
CORRETA
:
A
A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.
B
A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.
C
O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.
D
Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.
E
Não respondida.
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