A Lei Federal n.º 9.984, de julho de 2000, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com seu art. 5.º, está dentre os prazos que devem ser respeitados, nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, até