O CREFITO-17 é uma autarquia federal integrante do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua equipe jurídico-contábil, foi realizada uma revisão do enquadramento legal das atividades do conselho à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da tributária e de contratações públicas vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
