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Respondida
625380
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
SEFAZ-SC
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é
correto
afirmar:
A
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
B
É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
C
É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
D
É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
E
Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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