Questão 944760

944760 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

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