Questão 640933

640933 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MT

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Outros NormativosLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Segundo a Lei Federal nº 8.397/92, que regulamenta a medida cautelar fiscal, algumas hipóteses de requerimento da medida cautelar independem de prévia constituição do crédito tributário. Uma alternativa a seguir contempla tal hipótese. Assinale-a.

Quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

Quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

Quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

Quando o devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

Quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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