Art. 3.º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4.º - Todo idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Parágrafo 1.º artigo 4º; É direito de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Art. 6.º - Todo cidadão tem o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 15, § 4º - Os idosos com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei, exceto os portadores de deficiência.