3300674
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
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Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias para complementar e detalhar as disposições legais já existentes, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.
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