a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido na prática delitiva por prazo não superior a 6 (seis) meses constitui um dos efeitos automáticos da condenação.

configura crime o impedimento, por motivo de preconceito de raça ou cor, do acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo superior, desde que integrante da Administração Pública Direta, exceto quando envolvida promoção funcional.

aquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências está sujeito à pena de prestação de serviços à comunidade, exceto em atividades de promoção da igualdade racial.

a fabricação ou comercialização de ornamentos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo configura delito punível com a pena de detenção, salvo quando configurar exercício das liberdades constitucionais de expressão do pensamento ou manifestação artística.

os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor praticados com intuito de descontração, diversão ou recreação terão a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.