Poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos.

Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente no dever de guarda.

Aquele nomeado tutor por ato de última vontade dos pais do pupilo deverá, no prazo de sessenta dias, contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.