Questão 878391

878391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,

não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.

alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

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