poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.