Questão 629357

629357 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Do Conselho Tutelar (ECA - arts. 131 ao 140)

O Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação da política e garantidas formalmente por lei. No que se refere, especificamente, ao Conselho Tutelar é CORRETO afirmar que:

Cabe à lei municipal dispor sobre a eventual renumeração aos 07 membros que o compõem.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e assegurar prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento definitivo.

Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselheiro Tutelar com cinco membros escolhidos pela comunidade local para o mandato de 04 anos, permitida uma recondução.

Para a execução de suas medidas, o Conselho pode requisitar serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência trabalho e segurança.

Trata-se de um órgão permanente autônomo e não jurisdicional, cujos membros devem residir no município em que se localiza e terem a idade superior a 18 anos.

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