Questão 1545527

1545527 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Auditor de Tributos
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.

Compete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.

Somente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.

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