Questão 858135

858135 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

No regime de repartição de receitas tributárias,

classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.

os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.

os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.

a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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