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Respondida
3445468
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
FADESP
Orgão:
Pref. Capanema-PA
Provas:
Agente de Fiscalização de Trânsito
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CTB
Do Processo Administrativo
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que
A
o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
B
o recurso tem efeito suspensivo automaticamente, mesmo que interposto por parte ilegítima.
C
recebido o recurso, a autoridade deve remeter à Jari no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua interposição.
D
o recurso intempestivo é encaminhado à instância superior no prazo máximo de dez dias.
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