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Respondida
4170340
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
AOCP
Orgão:
IF-CE
Provas:
Professor PEBTT - Recursos Hídricos
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, é uma competência do Comitê de Bacia Hidrográfica
A
aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
B
conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos.
C
fiscalizar diretamente os usos irregulares da água na bacia.
D
manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
E
definir, em caráter terminativo, as diretrizes nacionais da Política de Recursos Hídricos.
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