Magna Concursos
878916 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enunciados abaixo.

I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

II. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Autoridade é apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar permanente e remunerada.

Está correto o que se afirma em

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