Todos os bens públicos são de uso comum do povo, pois todos podem ser utilizados, inclusive os edifícios e terrenos aplicados ao serviço municipal e o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal e real.

Os bens de uso especial são os que constituem patrimônio do Município como objeto de seu direito pessoal ou real.

Os bens dominicais são os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.