- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na
aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade
operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao setor de
licitações. O valor orçado é de R$ 45.000,00 e as especificações
do mobiliário devem atender ao padrão adotado nacionalmente
pela empresa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.
Caso a aquisição do aludido mobiliário de escritório seja realizada mediante contratação direta em razão de o representante comercial ser exclusivo, apenas a justificativa de preço bastará para a instrução do processo de contratação.
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