A empresa Limpa Tudo Ltda., fornecedora de materiais de limpeza, por meio de seu representante legal, Milán, assinou contrato com a Prefeitura do Município X, após restar vencedora em procedimento licitatório. O edital do certame previa que a empresa vencedora deveria fornecer ao município, dentre outros itens, 1000 pares de luvas, no período de um ano. Ocorre que, depois de realizada auditoria, constatou-se que a empresa contratada, embora tenha recebido o pagamento pela entrega de todas as luvas contratadas, por expressa deliberação de Milán, efetuou a entrega de apenas 500 pares de luvas, visando a cortar custos e aumentar sua margem de lucro.

Nos termos da Lei n° 14.133/21, que introduziu no Código Penal Brasileiro um capítulo sobre crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, quanto ao fato descrito, que