Questão 2612468

2612468 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC

Provas:

Santa Catarina - SCMaravilha-SC

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

A posse é formalizada com a assinatura de termo apenas pelo nomeado.

A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, não sendo permitida a prorrogação de prazo.

A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

A posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.