Questão 2231737

2231737 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Fiscalização de Temporada
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.

Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.

Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

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