as contribuições previdenciárias dos ocupantes de cargos efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto as autarquias e fundações da administração municipal, serão depositadas no FUMPREV.

o objetivo do FUMPREV é o de prover o pagamento de benefícios previdenciários apenas dos aposentados, ficando excluídos os pensionistas.

é permitida a utilização de recursos do Fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza.

o IPMJP deverá observar, para operacionalização do FUMPREV, a aplicação de recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência será feita por medida provisória de iniciativa do Governador do Estado da Paraíba.