A lei de Crimes de abuso de autoridade (Lei n°. 4.898/65, de 09 de dezembro 1965) foi assinada pelo primeiro presidente da Ditadura Civil-Militar, Humberto de Alencar Castelo Branco, ela passou por algumas alterações, mas sua base jurídica, filosófica e epistemológica se manteve. Dentre os itens abaixo, qual não constitui abuso de autoridade de acordo com a Lei n°. 4.898/65, de 09 de dezembro 1965: