O processo administrativo para apuração de infração ambiental se submete a prazos fixados em lei. Julgue o item a seguir, que tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as diferentes fases do processo adminstrativo.

Para o infrator recorrer de decisão condenatória a instância superior do SISNAMA, o prazo é de 15 dias.