Não pode ser cobrado sobre imóvel pertencente a empresa pública federal por se tratar de hipótese de imunidade recíproca.

Imóveis pertencentes à servidores municipais que integrem os quadros da administração direta municipal, não podem sofrer a incidência do respectivo imposto, pois gozam de imunidade tributária.

É vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.

Admite-se a possibilidade de ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.

Pode ser instituído e cobrado no mesmo exercício financeiro.