Questão 2860622

2860622 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR

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Assinale a alternativa que representa o Art. 20 da Seção IV da Lei nº 818 de 26/04/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de São João do Ivaí, este artigo versa sobre a posse e do exercício dos servidores.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

Posse é a assinatura do contrato de prestação de serviços entre órgão público e empossado no qual fazem o juramento de servir a pátria com ética, moral e respeito.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Posse é ato ou efeito de se apossar de alguma coisa.

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