Ao tratar da lei orçamentária, o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, assevera que ela não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Esta é a definição do seguinte princípio de direito financeiro: