todas as importações estão sujeitas a licenciamento não-automático.

a licença de importação deverá ser registrada no Siscomex pelo importador ou seu representante legal, ou ainda, por agentes credenciados pela Secex, e pela RFB.

é obrigatório para todas as importações sujeitas a licenciamento que o pedido de licenciamento seja informado, no Siscomex, previamente ao embarque das mercadorias.

para as importações sujeitas a licenciamento, não é necessário que a LI encontre-se deferida no momento do registro da DI, desde que seu deferimento ocorra até o desembaraço da declaração.