Magna Concursos
1931948 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: AMTT Ji-Paraná
Provas:

Considere que uma autarquia municipal tenha disponibilizado, indevidamente, informações pessoais de cidadãos a uma empresa privada que presta serviços à entidade, tendo essa feito uso indevido das informações. Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, em caso de comprovação de ofensa à privacidade:

 

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