Magna Concursos
44455 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Provas:
A lei define como delito a admissão em licitação de profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.
 
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