Questão 2164487

2164487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Engenheiro Ambiental
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LegislaçãoCONAMAResolução CONAMA 430/2011: Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 430, de 13 de maio de 2011, dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Especificamente na Seção III, esta Resolução aborda as condições e padrões para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários.

Com base nesta seção, é CORRETO afirmar:

Para a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), o valor máximo permitido para lançamento é de 80 mg/L, sendo que esse limite somente poderá ser ultrapassado se o sistema de tratamento tiver uma eficiência de remoção mínima de 50% de DBO.

Para substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas), o valor máximo permitido para lançamento é de 15 mg/L.

O órgão ambiental competente poderá solicitar teste de ecotoxicidade nos casos em que o lançamento de efluentes interfira negativamente na qualidade do corpo receptor.

O órgão ambiental competente deverá indicar quais parâmetros serão analisados para os sistemas de tratamento de esgotos sanitários que recebam lixiviados de aterros sanitários, sendo obrigatória a inclusão do padrão de nitrogênio amoniacal total.

As análises dos parâmetros exigidos nesta Resolução poderão ser realizadas por quaisquer laboratórios, não sendo necessário realizar em laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

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