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Respondida
210349
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-ES
Provas:
Analista Administrativo - Direito
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Dívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:
A
resolução do Senado Federal, em ambos os casos.
B
lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
C
lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.
D
resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
E
lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.
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