A iniciativa do projeto de consolidação pode ser tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo.

A consolidação abrange também as medidas provisórias que não foram convertidas em lei.

O projeto de lei de consolidação deve manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.

O projeto de lei de consolidação não se presta a alterar opções políticas anteriormente adotadas.

Na consolidação deve-se, dentre outras medidas, atualizar termos e denominações, fundir dispositivos análogos, atualizar valores monetários e suprimir dispositivos declarados inconstitucionais.