- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
O fiscal de tributos Carlos precisa analisar um relatório
financeiro e sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe limites específicos para o gasto com pessoal em
relação à receita corrente líquida. Esse limite para os
Municípios é de: