pode ser considerada como o terceiro tratado de Direitos Humanos do século XXI e envolveu diferentes esferas do governo e da sociedade civil organizada no seu processo de construção, redação, articulação e aprovação.

foi ratificada, pelo Congresso Nacional, com quórum qualificado, tendo sido incorporada ao texto Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto Executivo nº 6.949/2009.

não pode ser considerada uma síntese do processo histórico vivido em relação à inclusão das pessoas com deficiência e um marco para as próximas décadas.

em seu texto aponta que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais não podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

não prevê a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação.