- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
A Lei nº 4.320/1964 define que o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em
espécies provenientes do exercício anterior, e os que
se transferem para o exercício seguinte. O processo de
vinculação entre a origem e a aplicação de recursos,
em atendimento às finalidades específicas
estabelecidas pela legislação é classificado como:
